Questão 515087

O princípio da impessoalidade exige que a prestação de serviços digitais seja acessível de forma isonômica, vedando o favorecimento ou discriminação infundada.

O princípio da eficiência consubstancia-se na busca por resultados ótimos, de modo que a digitalização de serviços (como o Diário Oficial) visa mitigar o desperício de recursos públicos.

O princípio da publicidade é absoluto, o que impede a Administração Municipal de impor sigilo sobre dados sensíveis fornecidos por contribuintes durante a emissão de nota fiscal eletrônica.

A legalidade restrita impõe à Administração Municipal atuar exclusivamente secundum legem, diferindo da legalidade aplicada aos particulares, aos quais é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

O princípio da moralidade exige não apenas a conformidade com a lei estrita, mas também com os padrões éticos de boa-fé e probidade na gestão dos recursos públicos.