Questão 515086

Na complexa arquitetura administrativa e legislativa dos municípios brasileiros, a dinâmica de poderes impõe limites recíprocos de fiscalização e atuação, sem violar o princípio da separação dos poderes delineado no art. 2º da Constituição Federal. O Poder Legislativo municipal, exercido pela Câmara dos Vereadores, possui um Regimento Interno e segue ritos específicos para o processo legislativo. Com base na dinâmica entre a Administração Pública e o Poder Legislativo municipal, avalie as afirmativas abaixo.

I. O veto do Prefeito a um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal configura instrumento de controle político-jurídico que, uma vez rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, obriga a promulgação da lei, a qual, em caso de inércia do Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara.

II. O Regimento Interno da Câmara de Vereadores, por ostentar natureza de lei ordinária, deve obrigatoriamente ser submetido à sanção do Prefeito municipal, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais legislativos.

III. As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) no âmbito municipal detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo determinar quebra de sigilo bancário e fiscal, desde que devidamente fundamentado.

Está correto o que se afirma em: