Questão 515083

Durante o século XX, a dogmática administrativa brasileira passou por profundas transformações, cristalizando-se com o Decreto-Lei nº 200/1967, que instituiu formalmente os marcos da Administração Direta e Indireta. Essa matriz foi absorvida pelos entes municipais, que estruturam suas secretarias e autarquias com base nessa divisão, buscando otimização e especialização na prestação de serviços como saúde, educação e arrecadação. Sobre as entidades que compõem a Administração Indireta em âmbito municipal, analise as proposições:

I. As fundações públicas municipais, quando criadas com personalidade jurídica de direito privado, sujeitam-se ao regime jurídico híbrido, mas não se submetem integralmente à regra do concurso público para a contratação de pessoal.

II. As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não se sujeitam ao regime de precatórios para o pagamento de suas dívidas judiciais, ao passo que as prestadoras de serviço público em regime de exclusividade gozam dessa prerrogativa.

III. As autarquias municipais possuem imunidade tributária recíproca extensiva ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, o que as desobriga do recolhimento de qualquer tributo municipal, estadual ou federal.

É correto o que se afirma em: