Questão 515082

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 515082

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Controle Interno, Interno

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange à fiscalização e ao controle interno e externo no âmbito da municipalidade, os quais visam coibir práticas ilícitas e garantir a regular aplicação dos recursos, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O controle externo da Administração Municipal é exercido precipuamente pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas respectivo.
Alternativa B:
O controle interno do Poder Executivo municipal tem, entre suas finalidades, a função de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Alternativa C:
As ações de improbidade administrativa, sendo matéria de controle de mérito, podem ser iniciadas de ofício pelos Tribunais de Contas municipais ou estaduais com efeito de cassação de mandato.
Alternativa D:
A tutela administrativa, exercida pelo prefeito sobre a Administração Direta, garante a anulação de atos inconvenientes por vício de legalidade.
Alternativa E:
O Poder Legislativo municipal, representado pela Câmara de Vereadores, exerce o controle interno financeiro dos atos do Chefe do Executivo.

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