Questão 515081

O estudo aprofundado do Direito Administrativo, sob a ótica da autonomia municipal, exige a compreensão de que o município, ente federativo dotado de autonomia política, administrativa e financeira, rege-se por Lei Orgânica. Esta Lei Orgânica, funcionando como a constituição do município, delineia as competências do Executivo e do Legislativo, estabelecendo os contornos da prestação de serviços públicos. Nesse cenário de organização de competências, julgue os itens subsequentes.

I. A Lei Orgânica Municipal, elaborada e promulgada pela Câmara Municipal, sujeita-se aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado-membro, consubstanciando o princípio da simetria.

II. Os serviços de emissão de guias tributárias, como a 2ª via do IPTU, e a disponibilização de Diário Oficial eletrônico são manifestações típicas da Administração Direta, organizadas a partir de secretarias ou órgãos equivalentes que detêm personalidade jurídica de direito público.

III. A competência legislativa municipal, consubstanciada no processo legislativo conduzido pela Câmara de Vereadores, possui caráter residual, não podendo legislar sobre assuntos de interesse local que coincidam com matérias já tratadas pela União.

Está correto o contido em: