Questão 515079

A evolução histórica do Direito Administrativo brasileiro e a estruturação dos entes federativos revelam uma complexa teia de distribuição de competências. No âmbito municipal, a chefia do Poder Executivo, exercida pelo prefeito, demanda uma organização eficiente para a prestação de serviços locais. Considerando a teoria do órgão e os institutos de organização administrativa, avalie as proposições a seguir, levando em conta que a estruturação de secretarias e gabinetes responde a princípios constitucionais de eficiência e hierarquia.

I. A criação de um gabinete de assessoramento direto ao prefeito e ao vice-prefeito decorre do fenômeno da desconcentração, configurando uma distribuição interna de competências sem a criação de uma novapessoa jurídica.

II. A descentralização administrativa municipal, por meio da outorga, exige edição de lei municipal específica para a criação de autarquias, as quais se sujeitam ao controle finalístico, também denominado supervisão ministerial ou tutela administrativa.

III. Ao instituir uma nova secretaria para centralizar a arrecadação de tributos como o IPTU, o município promove a descentralização, transferindo a titularidade do serviço para um ente autônomo.

É correto o que se afirma em: