Questão
ID 515063Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - PM PI
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O processo legislativo delegou ao Poder Executivo a capacidade de formatar, nos mínimos detalhes, os efetivos organizacionais. A criação de outros tipos de Unidades de Polícia Militar, além das previstas no Art. 40 da Lei nº 3.529/1977, exige, de forma imprescindível: