Questão
ID 515043Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - PM MG
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A interligação institucional da Polícia Militar não se restringe apenas ao Executivo, mas reflete suas características constitucionais de jurisdição especializada. A Lei nº 3.529/1977 estabelece a vinculação de um órgão especial à Polícia Militar para tratar de questões correcionais e judiciais. Esse órgão é a(o):