Questão 515020

Direitos Humanos · 2026

Questão

ID 515020

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Corte Internacional de Justiça, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Em um debate promovido pelos órgãos que atuam diretamente na área segurança pública da República Federativa do Brasil, discutiu-se a possibilidade, ou não, de um Estado Democrático de Direito adotar a pena de morte, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966.

Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que, quanto à pena de morte, de acordo com o referido ato de direito internacional público,

Alternativa A:
quando adotada pela prática de crime de guerra, pode ser vedado o indulto, a anistia ou a comutação da pena.
Alternativa B:
sua adoção somente é possível caso o Estado parte tenha oposto reserva à cláusula de proscrição da pena de morte.
Alternativa C:
as cláusulas do PIDCP podem ser invocadas para retardar ou impedir a abolição da pena de morte por um Estado parte.
Alternativa D:
não pode ser adotada, mesmo nos crimes de guerra, salvo previsão expressa na ordem constitucional do Estado parte.
Alternativa E:
apesar de ser permitida a adoção da pena de morte, não deve ser imposta nos crimes cometidos por pessoas menores de 18 (dezoito) anos.

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