Questão 515004

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 515004

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 7.037/2009 - Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - Pndh-3 e Dá Outras Providências, Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos Individuais, Programa Nacional de Direitos Humanos

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Considerando que as políticas públicas em direitos humanos no Brasil estruturam-se a partir da CF e de instrumentos normativos e programáticos voltados à promoção e à proteção da dignidade da pessoa humana, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As políticas públicas em direitos humanos no Brasil possuem como fundamento constitucional a dignidade da pessoa humana.
Alternativa B:
O Programa Nacional de Direitos Humanos, como política pública estruturada, limita-se à promoção dos direitos civis e políticos, sendo os direitos econômicos, sociais e culturais objeto exclusivo de políticas setoriais específicas.
Alternativa C:
A proteção dos direitos humanos compete exclusivamente à União.
Alternativa D:
O Programa Nacional de Direitos Humanos foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro por decreto com hierarquia constitucional e força vinculante equivalente à de emenda constitucional.

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