Questão 514986

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 514986

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Características dos Direitos Fundamentais, Eficácia Vertical, Horizontal e Transversal dos Direitos Fundamentais ou Eficácia Privada dos Direitos Fundamentais

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

A CF é reconhecida por sua centralidade na proteção dos direitos humanos no Brasil. A esse respeito, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A CF admite a suspensão definitiva dos direitos fundamentais em situações excepcionais.
Alternativa B:
A CF estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tenham aplicação imediata.
Alternativa C:
A aplicação dos direitos fundamentais previstos na CF tem caráter apenas programático, dependendo sempre de lei posterior para produzir efeitos.
Alternativa D:
Os direitos fundamentais previstos na CF aplicam-se exclusivamente aos cidadãos brasileiros, não alcançando os estrangeiros residentes no país.

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