Questão
ID 514765Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Da Apresentação da Proposta e dos Documentos de Habilitação, Da Publicação do Aviso do Edital, Dos Procedimentos
Ano: 2026 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Ibitinga
De acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade de licitação denominada Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não poderá ser inferior a: