Questão 514667

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 514667

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Da Assistência Terapêutica e da Incorporação de Tecnologia em Saúde - Art.19-m a 19-U, Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023 - Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 14.758/2023 alterou a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), acrescentando o § 3º ao art. 19-R. Essa alteração legislativa estabeleceu uma importante garantia procedimental para os processos de incorporação de tecnologias. Qual foi essa alteração?

Alternativa A:
Determinou que o procedimento de incorporação de tecnologia no SUS tramitará em regime prioritário quando se tratar de análise de medicamento, produto ou procedimento relacionado à assistência da pessoa com câncer.
Alternativa B:
Aumentou o prazo de análise da CONITEC para três anos nos casos de oncologia.
Alternativa C:
Proibiu a participação popular e audiências públicas nas análises de fármacos antineoplásicos.
Alternativa D:
Isentou a CONITEC de realizar estudos de avaliação econômica para tratamentos oncológicos.
Alternativa E:
Desvinculou o Ministério da Saúde das decisões finais de incorporação tecnológica.

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