Questão
ID 514519Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imperatividade
Ano: 2025 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Mauá da Serra
O ato administrativo pelo qual o poder público utiliza sua prerrogativa de exigir ou impor a terceiros obrigações, independentemente de concordância prévia ou de intervenção do Judiciário, manifesta o atributo da: