Questão
ID 514509Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF), Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)
Ano: 2025 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Olinda
Com a implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023, o novo modelo de tributação sobre o consumo introduz a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Os auditores precisam entender como essa nova contribuição se integra ao sistema existente. Com base nisso, é correto afirmar que: