Questão
ID 514450Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Culpa da Vítima, Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria do Risco Administrativo
Ano: 2025 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Mauá da Serra
No que tange à responsabilidade civil do Estado, a teoria do risco administrativo, adotada no Brasil, admite a exclusão da responsabilidade estatal na ocorrência de: