Questão 514412

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 514412

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em consonância com as normas tributárias e constitucionais, o Município detém competência para instituir impostos, taxas e contribuições dentro dos limites de seu território e de sua jurisdição. Em relação às competências tributárias do Município de Uberlândia, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O imposto sobre transmissão inter-vivos de bens imóveis (ITBI) incide normalmente sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, em qualquer hipótese.
Alternativa B:
As taxas municipais podem ter base de cálculo própria idêntica à dos impostos vigentes no Município.
Alternativa C:
O IPTU poderá ser progressivo nos termos da lei municipal para assegurar o cumprimento da função social da propriedade e ter alíquotas diversificadas em função do uso e localização.
Alternativa D:
É facultado ao Município cobrar imposto sobre vendas a varejo de óleo diesel e gás de cozinha.

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