Questão 514406

No tocante ao parcelamento do solo urbano no Município, a legislação institui obrigações estritas aos loteadores visando garantir a infraestrutura básica e a higidez ambiental das comunidades. Sobre as regras de parcelamento do solo, considere os itens:

I. É obrigação única e exclusiva do loteador a construção de pavimentação, redes de escoamento de águas pluviais, abastecimento de água, energia elétrica e esgoto sanitário.

II. Em hipótese alguma será permitido o parcelamento do solo em áreas em que o despejo de esgoto sanitário tenha de ser feito em águas correntes ou dormentes.

III. Nos parcelamentos destinados à população de baixa renda, pode ser exigida a pavimentação apenas nas vias do transporte coletivo, arcando os adquirentes com futuras pavimentações nos termos da lei.

É correto o que se afirma em: