Questão 514399

A execução do orçamento impositivo no Município assegura a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira de emendas individuais apresentadas pelo Poder Legislativo ao projeto de lei orçamentária anual. Em relação aos limites e regras das emendas impositivas parlamentares, julgue os itens a seguir:

I. As emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.

II. Metade do percentual destinado às emendas impositivas individuais deve obrigatoriamente ser direcionada a ações e serviços públicos de saúde.

III. O montante das emendas imositivas destinado à saúde pode ser utilizado livremente para o pagamento de pessoal e encargos sociais dos órgãos públicos de saúde.

Está correto o que se afirma em: