Questão
ID 514396Disciplina: Direito Financeiro
Assuntos: Prazo para Envio da LDO, Prazo para Envio da LOA
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A gestão orçamentária do Município obriga o Poder Executivo à submissão dos projetos do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) em prazos fixados na norma local. Quanto aos prazos de envio dos projetos de lei orçamentária pelo Prefeito à Câmara Municipal, assinale a opção correta.