Questão 514393

A alienação e a doação de bens imóveis integrantes do patrimônio municipal submetem-se a rigoroso controle legal e a gravames contratuais de proteção ao erário público. Sobre a alienação e doação de bens imóveis municipais, analise os itens a seguir:

I. A doação de imóvel municipal exige a inserção na escritura pública de encargos ao donatário, prazo de cumprimento e cláusulas de retrocessão, inalienabilidade, impermutabilidade e impenhorabilidade pelo prazo mínimo de 10 anos.

II. É expressamente permitida a doação de imóveis públicos a qualquer entidade privada independentemente de prévia declaração de utilidade pública municipal ou interesse social.

III. Cumpridos os encargos e decorrido o prazo de 10 anos, o donatário terá direito à baixa do gravame das cláusulas restritivas mediante prévia verificação da Administração Pública Municipal.

Está correto o que se afirma em: