Questão 514387

A previdência social própria dos servidores públicos municipais de Uberlândia foi objeto de reorganização legal para adequar suas regras operacionais e de concessão de benefícios aos parâmetros constitucionais. Em relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais, avalie as afirmativas:

I. A gestão, administração e operacionalização do RPPS, inclusive arrecadação e concessão de aposentadorias e pensões, compete com exclusividade ao Instituto de Previdência Próprio Municipal.

II. A vinculação ao RPPS é compulsória para o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, ao passo que os detentores exclusivamente de cargo em comissão vinculam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

III. O rol de benefícios prestados pelo Regime Próprio de Previdência Social engloba auxílio-reclusão, auxílio-natalidade e salário-família diretamente pagos pelo fundo previdenciário municipal.

É correto o que se afirma em: