Questão 514384

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 514384

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As atribuições privativas do Prefeito Municipal envolvem a chefia da administração, a iniciativa reservada de lei e o poder regulamentar. Assinale a opção que indica uma matéria de iniciativa privativa do Prefeito Municipal:

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