Questão 514378

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 514378

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Contas dos Prefeitos Municipais, Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e de suas entidades da Administração Direta e Indireta é exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Em relação às contas anuais do Prefeito Municipal e ao controle externo, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas prestadas pelo Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
As contas do Município permanecerão durante trinta dias à disposição dos cidadãos para exame, sendo vedado a estes questionar sua legitimidade diretamente.
Alternativa C:
A aprovação das contas do Prefeito pela Câmara Municipal afasta qualquer possibilidade de fiscalização do Ministério Público por improbidade administrativa.
Alternativa D:
O julgamento definitivo das contas do Prefeito é atribuição exclusiva e indelegável do próprio Tribunal de Contas do Estado.

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