Questão
ID 514375Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competências dos Municípios, Guardas Municipais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas
As leis complementares possuem campo de atuação reservado para matérias de relevante relevância normativa para a organização municipal. Julgue os itens a seguir relativos aos temas qualificados como matéria de lei complementar:
Está correto o que se afirma em:
I. O Plano Diretor do Município.
II. O Código de Obras e o Código Tributário Municipal.
III. A lei instituidora da Guarda Municipal e a disciplina do parcelamento, ocupação e uso do solo.
Está correto o que se afirma em: