Questão 514372

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 514372

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A tramitação de projetos de lei exige a observância rigorosa das regras de iniciativa, prazos e procedimentos de deliberação executiva e legislativa. Caso o Prefeito Municipal considere um projeto aprovado pela Câmara inconstitucional ou contrário ao interesse público, cabe-lhe a aposição de veto.

Acerca do regime jurídico e procedimento aplicável ao veto do Prefeito, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Prefeito dispõe do prazo de dez dias úteis para vetar o projeto aprovado, importando o silêncio em rejeição tácita do projeto.
Alternativa B:
O Prefeito dispõe do prazo de 15 dias úteis para vetar total ou parcialmente a proposição, devendo comunicar os motivos ao Presidente da Câmara em 48 horas.
Alternativa C:
O veto parcial poderá abranger palavras isoladas ou frases contidas em artigos e incisos do projeto de lei.
Alternativa D:
A apreciação do veto pela Câmara Municipal dar-se-á obrigatoriamente por votação secreta, exigindo-se maioria qualificada de dois terços para rejeição.

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