Questão 514356

A estrutura organizacional do Município descentraliza as atividades do Governo por meio da estruturação de distritos e seus respectivos conselhos. A respeito da criação, supressão e organização dos distritos e conselhos comunitários, julgue os itens a seguir:

I. A criação, organização e supressão de distritos do Município de Uberlândia obedecem estritamente aos critérios fixados na legislação estadual.

II. Cada distrito criado contará com um Conselho Comunitário, cuja composição e competências específicas serão objeto de definição em lei.

III. Compete ao Município, no âmbito de sua autonomia, criar e suprimir distritos de forma discricionária, prescindindo da observância da legislação estadual correlata.

É correto o que se afirma em: