Questão 514352 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 514352

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Administrativas, Responsabilidade Administrativa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A organização político-administrativa do Município integra a Federação Brasileira preservando os fundamentos de sua autonomia e os preceitos constitucionais do Estado Democrático de Direito. No contexto dos fundamentos e princípios norteadores da atuação do Poder Público local, considere a conduta de um determinado agente público da administração direta que, intencionalmente e sem qualquer justificativa plausível, retardou por tempo superior a trinta dias a apreciação de requerimento formulado por cidadão, inviabilizando o exercício do direito fundamental à prestação de informações e à petição.

Analisando a conduta descrita sob a ótica dos princípios e regras fundamentais previstos na norma de regência municipal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A omissão do agente público sujeita-o unicamente à sanção civil de reparação do dano, não havendo previsão de penalidade administrativa de destituição de cargo ou função de direção.
Alternativa B:
Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção o agente público que deixar, injustificadamente, de sanar, dentro de trinta dias do requerimento, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.
Alternativa C:
A invalidação de ato regulamentar e o direito de informação sobre projetos públicos submetem-se à reserva absoluta de sigilo declarada de forma discricionária pelo Prefeito, vedada a apreciação pelo Poder Judiciário.
Alternativa D:
O cidadão que litigiar administrativamente com o órgão municipal poderá sofrer restrições legítimas em seus direitos constitucionais como forma de sanção preventiva.

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Questão 514352

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