Questão 514344

O direito de pedir esclarecimentos e dirimir dúvidas sobre a interpretação e a aplicação prática das regras regimentais constitui prerrogativa fundamental do parlamentar durante os trabalhos do Plenário.

Sobre a questão de ordem, considere as afirmações a seguir:

I. A dúvida sobre interpretação do Regimento Interno ou relacionada com as Constituições e com a Lei Orgânica Municipal considera-se questão de ordem.

II. A questão de ordem será formulada no prazo de três minutos, com clareza e indicação do preceito que se pretende elucidar.

III. Não se poderá interromper orador na Tribuna para arguição de questão de ordem, salvo com o consentimento deste.

IV. Da decisão do Presidente relativa à questão de ordem fundamentada nas Constituições ou na Lei Orgânica, caberá recurso ao Plenário, ouvida a Comissão de Legislação, Constituição e Justiça.

Está correto o que se afirma em: