Questão 514337

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 514337

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Contas dos Prefeitos Municipais, Fiscalização no Âmbito Municipal, Resolução nº 225/1994 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Passos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O controle das contas do Chefe do Poder Executivo é uma das funções precípuas do Poder Legislativo, atuando em auxílio e com o suporte técnico do Tribunal de Contas do Estado.

Sobre o procedimento de prestação de contas do Município, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Recebido o Parecer Prévio do TCE, o Presidente da Câmara mandará publicar ou distribuir a matéria no prazo de sete dias.
Alternativa B:
A matéria permanecerá sobre a mesa por dez dias para requerimento de informações ao Poder Executivo e ao Tribunal de Contas.
Alternativa C:
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária emitirá parecer concluindo por projeto de resolução no prazo de trinta dias.
Alternativa D:
A votação do projeto de resolução referente às contas do Prefeito dar-se-á por escrutínio secreto, exigindo-se voto qualificado para rejeição do parecer prévio.

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