Questão 514335

A alteração da Lei Orgânica Municipal submete-se a rito solene e qualificado de tramitação, visando à estabilidade do texto constitucional do Município.

Em relação à tramitação e votação de Proposta de Emenda à Lei Orgânica, analise os itens a seguir:

I. A proposta pode ser apresentada por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal, pelo Prefeito ou por subscrição de, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Município.

II. A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obter, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

III. Entre o primeiro e o segundo turno de votação, mediará o intervalo mínimo de dez dias.

IV. Aprovada pela Câmara, a Emenda à Lei Orgânica será enviada ao Prefeito Municipal para sanção no prazo de quinze dias.

Está correto o que se afirma em: