Questão 514334

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 514334

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal, Resolução nº 225/1994 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Passos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A elaboração de normas jurídicas no âmbito municipal sujeita-se ao cumprimento do processo legislativo regimentada, o qual prevê instrumentos, prazos e manifestações das comissões técnicas.

Na hipótese em que a Comissão de Legislação, Constituição e Justiça concluir pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antijuridicidade de determinada proposição, qual será o procedimento adotado?

Alternativa A:
A proposição será arquivada sumariamente pelo Presidente da Comissão, sem necessidade de remessa ao Plenário.
Alternativa B:
A proposição será enviada à Mesa da Câmara para inclusão do parecer na ordem do dia; se o Plenário aprovar o parecer, ela será arquivada.
Alternativa C:
Se o Plenário aprovar o parecer contrário, a matéria será obrigatoriamente encaminhada às comissões de mérito para adequação da redação.
Alternativa D:
A proposição seguirá de forma contínua para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, independentemente da deliberação do Plenário.

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Questão 514334

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