Questão 514333

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 514333

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Municipal, Resolução nº 225/1994 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Passos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) constituem mecanismo de fiscalização do Poder Legislativo, sendo dotadas de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito no âmbito da Câmara Municipal, assinale a afirmativa incorreta:

Alternativa A:
A constituição de CPI exige requerimento subscrito por no mínimo um terço dos membros da Câmara.
Alternativa B:
A comissão será composta por cinco membros, sendo que o primeiro signatário do requerimento fará parte da comissão, mas não poderá ser seu presidente ou relator.
Alternativa C:
O prazo de funcionamento da CPI poderá ser de até 120 dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário.
Alternativa D:
O relatório da CPI rejeitado pelo Plenário será encaminhado de ofício ao Ministério Público para apuração de responsabilidades.

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