Questão 514329

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 514329

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios, Resolução nº 225/1994 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Passos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A perda do mandato parlamentar municipal representa medida extrema, sujeita ao estrito cumprimento das garantias constitucionais e ao devido processo legal estabelecido no Regimento Interno.

Sobre as hipóteses de perda de mandato e o respectivo procedimento, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A perda de mandato por procedimento incompatível com o decoro parlamentar será decidida por voto nominal e aberto e por maioria absoluta dos vereadores.
Alternativa B:
A perda de mandato por infração às proibições legais estabelecidas na Lei Orgânica será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício, sem necessidade de deliberação do Plenário.
Alternativa C:
Nos casos de ausência não autorizada à terça parte das reuniões ordinárias, o processo observará necessariamente a emissão de parecer votado por voto secreto.
Alternativa D:
Na representação por quebra de decoro parlamentar, caso o vereador não apresente defesa no prazo de dez dias, o processo será imediatamente arquivado.

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