Questão 514260

Legislação de Trânsito · 2026

Questão

ID 514260

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assuntos: Resolução CONTRAN nº 941/2022 - Estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular a ser realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, Responsabilidade Civil Vs Responsabilidade Administrativa (Ou de Outras Esferas)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No tocante às responsabilidades civis e criminais resultantes da atividade de vistoria veicular, a Resolução CONTRAN nº 941/2022 disciplina a responsabilização da pessoa jurídica credenciada. Sobre esse tema, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A responsabilidade da empresa limita-se estritamente ao valor coberto pela apólice de seguro contratada.
Alternativa B:
A empresa responde civil e criminalmente pelos prejuízos causados em decorrência das informações e interpretações inseridas no laudo, independentemente do limite da apólice de seguro.
Alternativa C:
Erros derivados do banco de dados BIN/RENAVAM geram responsabilidade civil automática para o vistoriador credenciado.
Alternativa D:
A pessoa jurídica responde apenas penalmente, ficando a responsabilidade civil transferida integralmente ao DETRAN.
Alternativa E:
Não há previsão de responsabilidade civil para empresas de direito privado credenciadas.

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