Questão
ID 514256Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Da Identificação do Veículo, Resolução CONTRAN nº 941/2022 - Estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular a ser realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A regulação promovida pelo CONTRAN atinge os atos constitutivos e o perfil societário das empresas de vistoria veicular para evitar conflitos de interesse na cadeia do trânsito. Sobre o regime societário e a exclusividade do objeto social, analise as afirmativas: I. O objeto social da empresa deve prever como atividade exclusiva a vistoria de identificação veicular, salvo exceção para pessoas jurídicas de direito público dedicadas ao ensino e pesquisa técnico-científica. II. É proibida a participação de sócio ou proprietário de empresa de vistoria que exerça outra atividade empresarial regulamentada pelo CONTRAN ou pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. III. Sociedades por ações e empresas estrangeiras estão dispensadas de apresentar ato constitutivo ou autorização de funcionamento ao órgão de trânsito. Está correto o que se afirma em: