Questão 514254 de Legislação de Trânsito - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 514254

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assuntos: Resolução CONTRAN nº 941/2022 - Estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular a ser realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, Sanções Aplicáveis e Limites

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A idoneidade dos processos de vistoria veicular é garantida não apenas pelo controle administrativo diário, mas também por medidas acautelatórias de urgência que protegem a coletividade e o interesse público. Com relação à suspensão cautelar e ao processo administrativo disciplinar aplicável às empresas de vistoria, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A suspensão cautelar das atividades exige obrigatoriamente a manifestação prévia do interessado no prazo impronunciável de 15 dias.
Alternativa B:
Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do DF podem suspender cautelarmente, sem prévia manifestação do interessado, as atividades da empresa, motivadamente, em caso de risco iminente.
Alternativa C:
A suspensão cautelar só pode ser ordenada por decisão judicial transitada em julgado.
Alternativa D:
Aplicada a suspensão cautelar, fica vedada a instauração de processo administrativo para apuração final dos fatos.
Alternativa E:
A suspensão cautelar não interrompe o envio e a validação de laudos no sistema SISCSV.

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Questão 514254

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