Questão
ID 514253Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Capítulo XVI - das Penalidades, Resolução CONTRAN nº 941/2022 - Estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular a ser realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Uma empresa de vistoria de identificação veicular teve sua habilitação cassada após o devido processo administrativo instaurado pelo DETRAN, em virtude da emissão reiterada de laudos sem a realização efetiva das inspeções. Sobre os efeitos e implicações decorrentes da pena de cassação da habilitação, considere os seguintes itens: I. A pessoa jurídica cassada somente poderá requerer sua reabilitação para o exercício da atividade após decorridos 2 (dois) anos da aplicação da penalidade. II. As sanções aplicadas às pessoas jurídicas habilitadas são extensíveis aos sócios. III. É vedada a participação dos sócios da empresa cassada na composição societária de outras pessoas jurídicas que realizem a atividade de vistoria veicular. Está correto o que se afirma em: