Questão 514248 de Direito Empresarial (Comercial) - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 514248

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos: Contrato de Seguro, Disposições Gerais – Seguro (Art. 757 ao 777), Resolução CONTRAN nº 941/2022 - Estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular a ser realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para garantir o ressarcimento de potenciais prejuízos provocados aos cidadãos na emissão de laudos de vistoria de identificação veicular, a norma impõe a contratação de apólice de seguro específica. Em relação aos requisitos do seguro de responsabilidade civil profissional exigido para a habilitação das empresas de vistoria, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A apólice deve possuir valor coberto mínimo de R$ 100.000,00 e pode ser contratada de forma coletiva por associação da categoria.
Alternativa B:
A apólice deve possuir valor coberto de R$ 500.000,00, ser de caráter individual e intransferível, não sendo aceitas apólices coletivas.
Alternativa C:
A exigência da apólice de seguro aplica-se unicamente a pessoas jurídicas de direito público, sendo isentas as empresas privadas.
Alternativa D:
O seguro possui valor teto de R$ 250.000,00 e elide integralmente a responsabilidade civil do vistoriador em caso de fraude deliberada.
Alternativa E:
A comprovação do seguro é facultativa durante os dois primeiros anos do credenciamento da empresa.

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Questão 514248

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