Questão 514242

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 514242

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Normas de Eficácia Plena, Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2024 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

A Educação Infantil representa prerrogativa constitucional inafastável, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica, mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola.

Nesse contexto, a Educação Infantil é um direito que

Alternativa A:
depende de instrução normativa do Poder Judiciário pela disponibilidade de recursos públicos.
Alternativa B:
é obrigação exclusiva do Poder Executivo.
Alternativa C:
é assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.
Alternativa D:
não pode ser imposto pelo Poder Judiciário ao gestor público, por ofensa ao princípio da separação de poderes.
Alternativa E:
não representa um dever, mas uma meta e como tal pode não ser alcançada pela Administração Pública.

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