Questão
ID 514200Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Bloco de Constitucionalidade, Estrutura da Constituição, Preâmbulo e ADCT, Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Um funcionário de um determinado Estado pretende realizar transposição da situação jurídica de empregado público da Companhia Estadual de Eletricidade, uma sociedade de economia mista, para os quadros funcionais da Administração direta desse Estado como servidor efetivo e estatutário. No Estado em que desempenha suas funções, há lei recém-editada que autoriza a transposição, desde que a opção seja exercida no prazo de 6 meses de sua edição.
A pretensão descrita, à luz da Constituição Federal de 1988, é