Questão 514172

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 514172

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa, Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização, Capítulo VI - da Responsabilização Judicial

Ano: 2024 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Banco do Nordeste do Brasil

A Lei n^o 12.846, de 1^o de agosto de 2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, foi promulgada para ampliar e fortalecer, no ordenamento brasileiro, os mecanismos de combate administrativo e judicial a comportamentos “contra a Administração Pública”.

\(\quad\)

Nesse sentido, a

Alternativa A:
instância administrativa de combate à corrupção subsidia a judicial, que é a única capaz de impor sanções efetivas ao corruptor.
Alternativa B:
responsabilização se realiza no âmbito administrativo e no âmbito judicial, sem prejuízo de medidas adicionais fixadas em outras esferas.
Alternativa C:
lei subordina a apuração judicial das infrações nela descritas ao anterior processo administrativo.
Alternativa D:
lei prevê a responsabilização subjetiva, administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Alternativa E:
responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa impede ulterior processo na esfera judicial, para que não ocorra bis in idem.

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