Questão 514094

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 514094

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF), Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2024 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Fundação Nacional do Índio

O imprudente condutor do caminhão de uma empresa responsável pela coleta de lixo em vias públicas colidiu e causou danos ao veículo de um particular. A empresa alegou que estava desempenhando um serviço público insalubre e se recusou a ressarcir o motorista do veículo particular.

Nessa situação, tendo em vista a responsabilidade civil da empresa,

Alternativa A:
a insalubridade do serviço público prestado dispensa o ressarcimento de danos causados a terceiros.
Alternativa B:
a essencialidade do serviço público prestado dispensa o ressarcimento de danos causados a terceiros.
Alternativa C:
o ressarcimento de danos causados a terceiros por empresas prestadoras de serviços públicos depende de mútuo consentimento entre as partes.
Alternativa D:
o ressarcimento de danos causados a terceiros por empresas prestadoras de serviços públicos depende de autorização do Tribunal de Contas.
Alternativa E:
as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

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