Questão 514076

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 514076

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Improbidade Administrativa, Imunidades de Parlamentares Estaduais, Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2024 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

Determinada lei municipal instituiu pensão por morte e por invalidez para os representantes políticos municipais, beneficiando os ex-ocupantes dos cargos, seus cônjuges ou companheiros sobreviventes, bem como seus descendentes consanguíneos de 1^o grau.

À luz da Constituição Federal, a lei em questão é

Alternativa A:
válida, conforme arquétipo constitucional, que concede tal vantagem ao Presidente da República.
Alternativa B:
válida, caso presentes os mesmos parâmetros utilizados para a concessão da mesma pensão no modelo da Constituição Federal.
Alternativa C:
válida, desde que haja previsão do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.
Alternativa D:
inválida, por criar despesa sem apontar a respectiva fonte de custeio ou as medidas de compensação orçamentária.
Alternativa E:
inconstitucional, por ofender os princípios da Administração Pública, em especial o da igualdade, desvelando tratamento privilegiado.

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