Questão
ID 513964Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Imunidade Recíproca, Outras Imunidades Tributárias, Princípios Constitucionais Tributários
Ano: 2023 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A
Du é dirigente de entidade de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecida por documentos emitidos pelos órgãos competentes nos três níveis federativos. Sabedora do cumprimento dos requisitos legais a entidade formula requerimentos para ser liberada do pagamento dos tributos incidentes sobre suas atividades.
\(\quad\)
Nos termos da Constituição Federal, no caso haveria