Questão
ID 513903Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Seção I - da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade, Seção III - das Normas Específicas para Obras e Serviços, Seção IV - das Normas Específicas para Aquisição de Bens
Ano: 2023 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A
O responsável pelo setor de licitações de sociedade de economia mista constatou situação de emergência, com premente prejuízo para pessoas e equipamentos utilizados na atividade-fim da empresa.
\(\quad\)
Nos termos da Lei no 13.303/2016, nesse caso, é possível a aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de