Questão
ID 513714Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Licitação e Contratos das Empresas Estatais, Seção I - da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade, Seção III - das Normas Específicas para Obras e Serviços
Ano: 2022 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Eletrobrás Eletronuclear
Um empreendedor, que pretende apresentar projetos de pequeno e médio valores para a Administração Pública, analisa quais seriam os requisitos para atingir seu objetivo.
Ele, então, verifica que, nos termos da Lei nº 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia no valor de até R\$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma