Questão 513696

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 513696

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira, Capítulo III - da Responsabilização Administrativa, Decreto nº 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (Responsabilização de PJ)

Ano: 2022 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Eletrobrás Eletronuclear

Uma empresa foi considerada responsável por ato lesivo decorrente de fraude quanto ao equilíbrio econômico-financeiro de um contrato celebrado com uma entidade da administração pública.

Nos termos da Lei n^o 12.846, de 1º de agosto de 2013, na esfera administrativa, essa empresa está sujeita a multa

Alternativa A:
cujo valor é limitado à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
Alternativa B:
de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.
Alternativa C:
equivalente a 5% do faturamento bruto apurado no exercício da instauração do processo administrativo.
Alternativa D:
máxima de 1% do faturamento bruto apurado no exercício da instauração do processo administrativo.
Alternativa E:
mínima de 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.

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