Questão 513597

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 513597

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira, Capítulo III - da Responsabilização Administrativa, Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2022 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Eletrobrás Eletronuclear

A Lei n^o 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.

O acordo de leniência previsto nessa lei estabelece requisitos cumulativos a serem preenchidos para a celebração desse acordo, entre os quais o que estabelece que a pessoa jurídica

Alternativa A:
seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
Alternativa B:
cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de celebração do acordo.
Alternativa C:
admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo judicial.
Alternativa D:
coopere com as investigações e com o processo administrativo, em face de sua responsabilidade objetiva.
Alternativa E:
se comprometa a implementar ou a melhorar os mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo às denúncias de irregularidades e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta.

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