Questão
ID 513518Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos, Delegação de Atribuições, Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF)
Ano: 2022 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Eletrobrás Eletronuclear
A iniciativa, no âmbito do processo legislativo, para a criação de uma autarquia federal, que é ente da administração pública indireta, compreendida como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, é atribuída